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A Comissão Europeia fornece uma plataforma para resolução de litígios (SO) online.
Pode encontrar esta plataforma no seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Os consumidores podem utilizar esta plataforma para resolver os seus litígios decorrentes de contratos online.
Observação de acordo com a Seção 36 VSBG:
Não participaremos de procedimentos alternativos de resolução de disputas na acepção da Seção 36 VSBG. A utilização de um conselho arbitral alternativo não constitui requisito obrigatório de recurso aos tribunais ordinários competentes.
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